9303. 39. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. sÚmula 83/stj. Informativos STF/STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 07. 524-PR. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". O texto da Súmula 648 diz o seguinte: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em Habeas Corpus". Filtrar Resultados. Os. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 29382)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. (. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Tarifa. 966/SC, relator. Em casos de roubo, o STJ tem admitido a interpretação extensiva da Súmula 130 do STJ, para entender que há o dever do fornecedor de serviços de indenizar, mesmo que o prejuízo tenha Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Súmula 408 CANCELADA. SÚMULA N. Súmula 161. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. 648 - RJ (2019/0162455-2) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. NUM,EMEN,INDE. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Inovação recursal. 03. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. REsp 648. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. processo. . Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. Em relação à reserva de Plenário, com as ressalvas que nós conhecemos e que a jurisprudência do Supremo encaminhou, e depois foram incorporadas inclusive pelo legislador, nos arts. Carlos Felippe/STJ. Agravo regimental improvido. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. No mesmo sentido, segue a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina que "é vedada a capitalização de juros,. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. SÚMULA N. Jurisprudência do STJ. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 6. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. ). 101. 29-8-2018, DJE 187 de 6-9-2018. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. [MS 35949, rel. Os enunciados serão. Edson Fachin, dec. 11. 1. Superior Tribunal de Justiça aprova súmula de nº 648: Ontem, dia 19 de abril de 2021, foi publicada a súmula 648 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Súmula 645 do STJ: “O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. 04. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. Importante. 1. NUM,EMEN,INDE. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 157-RJ (5ª T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017) HC 371. 7/STJ. 961. Telefone: +55. Aplicabilidade do tema 952/STJ aos planos coletivos. Súmula 659. VIII - Desse modo, não sendo possível identificar nenhum vício na tramitação do processo administrativo disciplinar, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 49 p. 85, § 7º, do CPC⁄2015, sustentando que, "no caso de honorários advocatícios, o novo CPC regulamentou toda a matéria em questão, sem fazer referência ao entendimento outrora consolidado na Súmula 345 do STJ, que determinava a fixação de honorários, em se tratando de execução individual fundada. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Concessão. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. DJe 6/3/2020, e AgInt no AREsp 479. Reajuste por faixa etária. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior. Embriaguez. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. INFORMATIVO Comentado 691 STJ. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Informativos STF/STJ. Súmula 648. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. SumárioICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Súmula 608 /STJ. (MPSC-2021) (Aud. 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. Operador padrão. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. (QO no REsp n. 2º. Data do Julgamento 09/11/2022 Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2007 – DJ 26. Súmula 580. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Lei n. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 648-STJ. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. SÚMULA 606. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. 648, STJ. Operador padrão. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 2ª Seção. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Leia também: TJDFT: proferir ameaça em estado de embriaguez não torna a conduta atípicaSúmula 648. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 497). scon. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”. 1154. Súmula n. g. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Ei. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. negativa de prestaÇÃo jurisdicional. , 648 × 648); the square of 648 is sometimes called "raising 648 to the power 2", or. Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1. Informativos STF/STJ. Editorias: Sem categoria. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. Min. por NADJUR — publicado há 3 anos. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 3 - Escolha a alternativa Mais. 830/1980. 8. Pesquisa. Regras. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. monocrática, j. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. clique aqui. 1 súmula encontrada com: "432". Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 963-17/00, reeditada como MP 2. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 3ª Seção. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ). (Imagem: Arte Migalhas) A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. (STJ - REsp 1. Acórdãos representativos. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Súmula 656. Súmula 650. Validade do reajuste. 1154. O propósito recursal é verificar a higidez dos atos administrativos que. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STF e STJ por. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. STJ. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". Ministro Raul Araújo, DJe 6/3/2020). 112/1990. (QO no REsp n. 115. 868-SP. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 ) A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Entretanto, vejamos antes o texto da nova súmula. Súmula 7 STJ comentada. Conforme se verifica às fls. 5º da Lei n. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 392. 112/90. Os impactos econômicos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Um dos primeiros precedentes do STJ a discorrer, de forma sistematizada, sobre tais requisitos foi em 2008, no RMS 12. O enunciado 469 do STJ dizia o seguinte: Súmula 469-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Reaplicação da Súmula n. Homicídio qualificado. Súmula 656. 648/DF). Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 11. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. jus. prescriÇÃo aquisitiva. Súmula 177. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. SÚMULA 603. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 680-RS (5a T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 02. You should be able to get a car loan with a 648 credit score without a problem. Precedentes: AgRg llO Ag ll. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Súmula 648 17 10. 245, de 18/10/1991, art. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. – Escucha Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 por Superior Tribunal de Justiça instantáneamente en tu tablet, teléfono o navegador - no. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 3201, DJ 17/03/1992, p. Benefício previdenciário. VIOLAÇÃO AOS ARTS. Jurisprudência do STJ. 5. 779-RJ (5ª T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. 021, § 4º,prevalece a inclusão do benefício securitário, conforme se depreende da Súmula 402 do STJ e do ordenamento jurídico consumerista. e. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. . . Neste caso, o recurso cabível não é o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário do art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 641 /STJ. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. num. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . Julgamento: 14/04/2021 Publicação: 19/04/2021 Processo Penal. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Vítima o paciente, destarte, de coação ilegal (CPP, art. É o relatório. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Lei n. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. 2. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. . Súmula 648/STJ A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feita em habeas corpus. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. sÚmula 568/stj. 1. SÚMULA N. n. SÚMULA 606. Súmula 648 Redação Oficial A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 662. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. 887/PR, Rel. 49 p. Cálculo da variação acumulada. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. CTB, art. stj. Súmulas. Súmulas. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 918. 132 da Lei n. SÚMULA N. 21940) Súmula. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Confira abaixo o índice. 835. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. 194/1974, redação dada pela Lei n. 182/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO CIVIL - REGIME DE. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 648, VI)” (fl . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. . . 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 90 da Lei 8. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 142 da Lei n. Súmula 648 17 10. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 486. Isso porque o STF e o STJ já consolidaram, respectivamente. Súmula 555. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. br/SCON/ 2/84 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. Resumo /Súmula 69. VIOLAÇÃO AOS ARTS. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. SÚMULA N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Condo located at 648 Herald St Unit 304, Victoria, BC V8W 1S7. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Prazo de cinco anos. sÚmula 83/stj. reconhecimento da paternidade. ESTUPRO DE. min. ). Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. . Cármen Lúcia, dec. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. The square of a number (here 648) is the result of the product of this number (648) by itself (i. no sentido da aplicação e vigência da Súmula 345 do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 1. Súmula 691-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. SÚMULA N. 827/RS, Rel. 5º do DL 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 1 súmula encontrada com: (652. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Súmula 609. Súmula 648-STJ. 589. 835 do Código Civil. 648 do Código de Processo Penal - Habeas. STJ - Corte Especial REsp 1. 779-RJ (5ª T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. SÚMULAS 1. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Falta de habilitação. Carlos Augusto Thomaz. 1 súmula encontrada com: (376. Súmula 41. 01 – Súmula 7 do STJ. Aplicação do entendimento fixado no REsp nº. Texto Completo. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. 3. 1. Inteligência da Súmula nº 444/STJ. Súmula 656. SÚMULA 605. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o agravante não refutou adequadamente os.